- Número: 5610
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Fixa o subsidio dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências.
- Número: 5605
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir créditos adicionais especiais no orçamento anual de 2016.
- Número: 5598
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a celebrar Termo de Autorização de Uso com a empresa que especifica.
- Número: 5596
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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