- Número: 5773
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir créditos adicionais especiais no orçamento anual de 2018.
- Número: 5769
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Fixa o índice para a revisão geral/anual, dos servidores do Poder Executivo e, dá outras providências.
- Número: 5767
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Cede Servidor à Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências.
- Número: 5764
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Altera as Leis nºs 3.851/2001 que Cria a função temporária de Interventor; a Lei nº 4.700/2009 que Estabelece a Organização do Gabinete do Prefeito, das Secretarias Municipais e dos demais órgãos do Poder Executivo; a Lei nº 5.079/2011 que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, e dá outras providências.
- Número: 5763
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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