- Número: 4700
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Decreta de utilidade pública para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP).
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2016.
- Número: 4699
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Abre crédito adicional especial e suplementares no orçamento anual de 2016.
- Número: 4698
- Ano: 2016
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2016.
- Número: 4697
- Ano: 2016
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2016.
- Número: 4696
- Ano: 2016
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Abre crédito adicional especial e suplementar no orçamento anual de 2016.
- Número: 4695
- Ano: 2016
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2016.
- Número: 4694
- Ano: 2016
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2016.
- Número: 4693
- Ano: 2016
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2016.
- Número: 4692
- Ano: 2016
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Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2016.
- Número: 4691
- Ano: 2016
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Abre créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento anual de 2016.
- Número: 4690
- Ano: 2016
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2016.
- Número: 4689
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2016.
- Número: 4687
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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