Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica
Número: 6827
Ano: 2022
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.827, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.361 de 22 de dezembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.361 de 22 de dezembro de 2021, no valor de R$ 154.194,83 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos) com a seguinte classificação:
Órgão:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Unidade
0403 DIVISÃO DE TRÂNSITO
Função:
04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Programa:
0130 FISCALIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRÂNSITO
Ação:
2,030 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS SERVIDORES DA DIVISÃO DE TRÂNSITO
Elemento:
339014000000 DIÁRIAS-CIVIL
Valor:
R$ 1.254,30
Fonte de recurso:
1141 MULTAS DE TRÂNSITO
TABELA 1
Órgão:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Unidade
0401 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0110 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PODER EXECUTIVO
Ação:
2,006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Elemento:
339035000000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
Valor:
R$ 2.352,39
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
TABELA 2
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0802 SETOR DE PEDAGOGIA
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0128 FORMAÇÃO DE RECUROS HUMANOS
Programa:
0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Ação:
2,043 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 1.500,00
Fonte de recurso:
0020 MDE
TABELA 3
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa:
0230 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação:
2,054 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 20.000,00
Fonte de recurso:
0020 MDE
TABELA 4
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:
0230 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação:
2,055 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 50.000,00
Fonte de recurso:
0020 MDE
TABELA 5
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:
0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Ação:
1,030 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS EMEFs
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 75.000,00
Fonte de recurso:
1053 SALÁRIO-EDUCAÇÃO
TABELA 6
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa:
0480 ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Ação:
2,110 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EM SAÚDE MENTAL NO CAPS II
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 4.000,00
Fonte de recurso:
4220 CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
TABELA 7
Órgão:
13 ENCARGOS ESPECIAIS
Unidade
1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTE DO PPA
Função:
28 ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção:
0845 TRANSFERÊNCIAS
Programa:
0000 ENCARGOS ESPECIAIS - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA
Ação:
0,021 RESTITUIÇÕES DE SALDOS DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Elemento:
442093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor:
R$ 88,14
Fonte de recurso:
1264 LEI 14.017/2020 - ALDIR BLANC
TABELA 8
Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:
- Pelas reduções das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
04 0403 04 0128 0130 2,030 339033000000 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – RV 1141 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
R$ 1.254,30
TABELA 1
08 0801 12 0122 0190 2,042 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – RV 0020 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
R$ 1.500,00
TABELA 2
08 0801 12 0361 0200 1,031 449051000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – RV 1053 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
R$ 75.000,00
TABELA 3
09 0901 10 0302 0480 2,110 339032000000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA – RV 4220 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
R$ 4.000,00
TABELA 4
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 - LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 2.352,39 (dois mil e trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos);
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 0020 - MDE, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 1264 - LEI 14.017/2020 - ALDIR BLANC, no valor de R$ 7,00 (sete reais);
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 1264 - LEI 14.017/2020 - ALDIR BLANC, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 81,14 (oitenta e um reais e quatorze centavos).
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de novembro de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Cátia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 21/11/2022