Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022


  • Número: 6806



  • Ano: 2022



  • Tipo: Decreto



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    DECRETO Nº. 6.806, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

                                                                                                                                                                  

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022                   

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.503, de 25 de outubro de 2022.    

                                    

                                      D E C R E T A:

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 203,20 (duzentos e três reais e vinte centavos) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1003 UNIDADES SUBORDINADAS  

    Função:

    08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0280 GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO E RENDA

    Ação:

    2,074 MANUTENÇÃO DO GERENCIAMENTO DAS AÇÕES VOLTADAS PARA O MERCADO DE TRABALHO

    Elemento:

    339093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

    Valor:

    R$ 203,20

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

        TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    10 1003 08 0122 0280 2,074 339036000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA – RV 0001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    R$ 203,20

                                                                                                                                           TABELA 1

     

     

     

     

     

     

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de outubro de 2022.             

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                                  

    Registre-se e publique-se.

     

     

     

     

     

     

     

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento

     

     

     


  • Data da Publicação: 25/10/2022


    • Anexos