Instaura a REURB na modalidade de interesse social, para fins de Regularização Fundiária


  • Número: 6803



  • Ano: 2022



  • Tipo: Decreto



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    DECRETO Nº. 6.803, DE 21 DE OUTUBRO 2022.

     

     

    Instaura a REURB na modalidade de interesse social, para fins de Regularização Fundiária.

     

     

                 O Prefeito Municipal de São Luiz Gonzaga-RS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal,

     

                 Considerando o memorando SEMASC nº 350/2022, o qual solicita a instauração de REURB-S, conforme disposto em Lei Federal 13465/17

     

                Considerando as Leis Municipais nº 5.940/2019 e 6.157/2020

     

                Considerando a necessidade de dar seguimento aos trabalhos de Regularização Fundiária

     

     

                    D E C R E T A:

     

     

    Art. 1º Instaurada a REURB, na Modalidade de INTERESSE SOCIAL (REURB-S) nos Bairros Marcos, Auxiliadora, Trevo e Vila Nova, ocupados predominantemente por população de baixa renda.

     

                Art. 2º A Secretaria Municipal da Ação Social e Comunitária e a Comissão de Regularização Fundiária deverão adotar as medidas necessárias para instituir procedimento administrativo, obedecendo às fases estabelecidas pelo art.28, da Lei Federal 13465/17.

     

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal de São Luiz Gonzaga-(RS), em 21 de outubro de 2022.

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani                                                                                                        Prefeito Municipal 

                                                                                            

      

              Registre-se e publique-se.

     

     

           Elisabete de Oliveira Marian

      Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento

     


  • Data da Publicação: 21/10/2022


  • Anexos