Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022
Número: 6799
Ano: 2022
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.799, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.501, de 18 de outubro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 48.013,50 (quarenta e oito mil, treze reais e cinquenta centavos) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade
1205 CANIL MUNICIPAL
Função:
20 AGRICULTURA
Subfunção:
0304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa:
0440 CONTROLE SANIDADE ANIMAL
Ação:
1,060 AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 48.013,50
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001-LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 48.013,50 (quarenta e oito mil, treze reais e cinquenta centavos);
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de outubro de 2022.
José Antônio Flach Werle
Prefeito Municipal, em exercício
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 18/10/2022