Número: 6482

Ano: 2022

Tipo: Lei

LEI 6.482, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica incluído nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 6.255, de 23 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, a seguinte ação:

PPA 2022/2025

ANEXO I – PROGRAMAS

PROGRAMA: 0330 – Iluminação Pública Urbana e Rural

Objetivo: Melhorar a iluminação pública, o tráfego e a segurança dos municípes. Melhorar a eficiência do consumo de energia elétrica e combater o desperdício, mediante a execução de projetos de melhoria das redes de iluminação pública.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 15 – Urbanismo e Subfunção 451 – Infra Estrutura Urbana.                                    

Art. 2º   Fica incluído nos Anexos III da Lei Municipal nº 6.322, de 28 de setembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, a seguinte ação:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022

ANEXO III – PROGRAMAS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

PROGRAMA: 0330 – Iluminação Pública Urbana e Rural

Objetivo: Melhorar a iluminação pública, o tráfego e a segurança dos munícipes. Melhorar a eficiência do consumo de energia elétrica e combater o desperdício, mediante a execução de projetos de melhoria das redes de iluminação pública.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 15 – Urbanismo e Subfunção 451 – Infra Estrutura Urbana.                                                                                     

Art. 3º   Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 142.604,50 (cento e quarenta e dois mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta centavos) junto ao orçamento de 2022, obedecendo às seguintes classificações:

Art. 4º   O crédito especial de que trata o art. 3º, será coberto:

I . Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:    

TABELA 1

22. Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 0001 – LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 22.032,06 (vinte e dois mil, trinta e dois reais e seis centavos).

Art. 5º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de agosto de 2022.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal                                                                                        

                Registre-se e Publique-se

                        Elisabete de Oliveira Marian

                                                     Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento