Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022


  • Número: 6474



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  •  

     

    LEI 6.474, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

    Programa:

    0480  ATENÇÃO ESPECIALIZADA

    Ação:

    0,013 APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E/OU HOSPITALARES 

    Elemento:

    445042000000 AUXÍLIOS 

    Valor:

    R$ 100.000,00 

    Fonte de recurso:

    0040 ASPS

    TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    09 0901 10 0302 0480 0,013 335043000000 – SUBVENÇÕES SOCIAIS – RV 0040 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

          R$ 100.000,00

    TABELA 1

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de agosto de 2022.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                                        

                    Registre-se e Publique-se

     

                            Elisabete de Oliveira Marian

                                                         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 09/08/2022


    • Anexos