Número: 6690

Ano: 2022

Tipo: Decreto

DECRETO Nº. 6.690, DE 08 DE JULHO DE 2022.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a Lei Complementar nº 191, de 08 de março de 2022, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19)

D E C R E T A

Art. 1º Fica recepcionado o art. 2º da Lei Complementar nº 191, de 08 de março de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de julho de 2022.

José Antonio Flach Werle

Prefeito Municipal em exercício                                                                                       

Registre-se e publique-se.

Elisabete de Oliveira Marian

Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento