Altera Redação da Lei nº 6.076, de 11 de março de 2020, que Institui a Tabela de Temporalidade de Documentos do Município de São Luiz Gonzaga-RS, referente à função Orçamento e Finanças.
Número: 6446
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI 6.446, DE 25 DE MAIO DE 2022.
Altera Redação da Lei nº 6.076, de 11 de março de 2020, que Institui a Tabela de Temporalidade de Documentos do Município de São Luiz Gonzaga-RS, referente à função Orçamento e Finanças.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterada a Tabela de Temporalidade de Documentos, constante no Anexo Único da Lei nº 6.076, de 11 de março de 2020, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Anexo Único
TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS SÃO LUIZ GONZAGA
ASSUNTO
PRAZOS DE GUARDA
DESTINAÇÃO FINAL
OBSERVAÇÕES
FASE CORRENTE
FASE INTERMEDIÁRIA
ORÇAMENTO E FINANÇAS
LEGISLAÇÃO – LOA, LDO
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
PLANO PLURIANUAL
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
AUDITORIA
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
ORÇAMENTO
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
INFORMAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2 ANOS
3 ANOS
ELIMINAÇÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
INCLUSÃO DE RÚBRICA NO ORÇAMENTO
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS – QDD
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
OBS.: Arquivado junto c/ orçamento
CRÉDITO ADICIONAL– SUPLEMENTAR, ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
RECEITA
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
ANULAR DA RECEITA
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
DESPESA (ENCARGOS: PIS – PASEP – INSS – FGTS – RPPS )
2 ANOS
50 ANOS
ELIMINAÇÃO
DESPESA DIVERSA
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
ESTORNO
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
GUIA DA TESOURARIA
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
BOLETIM DE CAIXA/TESOURARIA
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
FITA AUTENTICADORA DE CAIXA
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
CANHOTO DE CHEQUE
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
BALANÇO
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
BALANCETE ANUAL
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
RELATÓRIO
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
DEMONSTRATIVO
2 ANOS
3 ANOS
ELIMINAÇÃO
FOPAG
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
FICHA DA CONTABILIDADE - RECEITA, DESPESA, RAZÃO , EMPENHO, OUTRAS
2 ANOS
3 ANOS
ELIMINAÇÃO
LIVRO DIÁRIO
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
LIVROS RAZÃO
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
LIVRO CAIXA
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
DOCUMENTO DE BANCO
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE REPASSES FEDERAIS
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO SOCIAL
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS – PARA A UNIÃO, ESTADO, CÂMARA MUNICIPAL E REPASSES
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
SIOPS – SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM SAÚDE
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
SIOPE – SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
MGS - MONITORAMENTO DA GESTÃO EM SAÚDE
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
SARGESUS - SISTEMA DE APOIO AO RELATÓRIO DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
RREO – RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
PAD - PROGRAMA AUTENTICADOR DE DADOS
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
ASSUNTO
PRAZOS DE GUARDA
DESTINAÇÃO FINAL
OBSERVAÇÕES
FASE
CORRENTE
FASE INTERMEDIÁRIA
MATERIAL E PATRIMÔNIO
CADASTRO DE FORNECEDORES
ATÉ ATUALIZAÇÃO
-
ELIMINAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DE EDITAL/RECURSOS
2 ANOS
20 ANOS
ELIMINAÇÃO
REEQUILIBRIO FINANCEIRO/REAJUSTE DE VALORES
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
MATERIAL:
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (INCLUSIVE LICITAÇÕES, DISPENSAS OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÕES) REFERENTE A EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS, APARELHOS, FERRAMENTAS, MÁQUINAS E INSTRUMENTOS TÉCNICOS :
COMPRA, CESSÃO, DOAÇÃO, ALUGUEL, PERMUTA, EMPRÉSTIMO
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (INCLUSIVE LICITAÇÕES, DISPENSAS OU INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO) : COMPRA, CESSÃO, DOAÇÃO, PERMUTA
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS (INCLUSIVE LICITAÇÕES, DISPENSAS OU INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO)
2 ANOS
13 ANOS
ELIMINAÇÃO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES À OBRA – INCLUSIVE LICITAÇÕES
ATÉ CONCLUSÃO DA OBRA
20 ANOS
ELIMINAÇÃO
REQUISIÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS E LICITAÇÕES
2 ANOS
3 ANOS
ELIMINAÇÃO
CONTROLE DE ESTOQUE (INCLUSIVE RMA)
2 ANOS
5 ANOS
ELIMINAÇÃO
EXTRAVIO, ROUBO, DESAPARECIMENTO
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
ALIENAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO: VENDA, DOAÇÃO, LEILÃO, PERMUTA, INUTILIZAÇÃO, BAIXA
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
INVENTÁRIO DE MATERIAL PERMANENTE
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
INVENTÁRIO DE MATERIAL DE CONSUMO
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
PATRIMÔNIO;
BENS IMÓVEIS – ESCRITURA, PLANTAS, PROJETO E OBRA REFERENTE A IMÓVEIS MUNICIPAIS
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS :
COMPRA, CESSÃO, DOAÇÃO, PERMUTA
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
LOCAÇÃO, ARRENDAMENTO OU COMODATO DE IMÓVEIS
ENQUANTO VIGORA
2 ANOS
ELIMINAÇÃO
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS:
VENDA, CESSÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, DESAPROPRIAÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REIVINDICAÇÃO DE DOMÍNIO, TOMBAMENTO
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
RECEBIMENTO DE OBRA
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE OBRAS
ATÉ AENTREGA DA OBRA
-
ELIMINAÇÃO
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
RELATÓRIO DE BENS IMÓVEIS
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
INVENTÁRIO DE BENS IMÓVEIS E VEÍCULOS
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
CONCESSÃO E PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
CEDÊNCIA DE ESPAÇO PÚBLICO
2 ANOS
-
ELIMINAÇÃO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS (INCLUSIVE LICITAÇÃO) : COMPRA, CESSÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, TRANSFERÊNCIA
2 ANOS
11 ANOS
ELIMINAÇÃO
ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS:
VENDA, CESSÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, TRANSFERÊNCIA
2 ANOS
11 ANOS
ELIMINAÇÃO
CEDÊNCIA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
2 ANOS
-
ELIMINAÇÃO
CONTROLE DE VEÍCULOS (INCLUI RELATÓRIO DE ABASTECIMENTO, TROCA DE PEÇAS)
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
ACIDENTE, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, MULTA
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR DE VEÍCULO
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
ACIDENTE COM VÍTIMAS
2 ANOS
20 ANOS
ELIMINAÇÃO
SEGURO E CERTIFICADO DE GARANTIA
Enquanto vigora
-
ELIMINAÇÃO
ASSUNTO
PRAZOS DE GUARDA
DESTINAÇÃO FINAL
OBSERVAÇÕES
FASE
CORRENTE
FASE INTERMEDIÁRIA
CADASTRO E FISCALIZAÇÃO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
ROL DE LANÇAMENTOS DE IPTU
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
RELATÓRIO DE PAGAMENTO DE IPTU
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
GUIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS (cópias)
2 ANOS
5 ANOS
ELIMINAÇÃO
ISENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
REVISÃO/DEVOLUÇÃO DE VALORES DE TAXAS E IMPOSTOS
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
CADASTRO MOBILIÁRIO (CONTRIBUINTES)
ATÉ A BAIXA
-
GUARDA PERMANENTE
ALVARÁ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO
2 ANOS
10 ANOS
ELIMINAÇÃO
ISENSÃO DE ALVARÁ
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
FICHA DE CONTRIBUINTE - ISS MENSAL
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
BAIXA DE LOTAÇÃO
2 ANOS
18 ANOS
ELIMINAÇÃO
EXTRATO DE CONTRIBUINTE BAIXADO
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
BLOCO DE NOTA FISCAL DE CONTRIBUINTE BAIXADO
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
GUIA DE RECOLHIMENTO ISS (cópias)
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
TERMO DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
2 ANOS
3 ANOS
ELIMINAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
2 ANOS
3 ANOS
ELIMINAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR EVENTO
2 ANOS
-
ELIMINAÇÃO
DÍVIDAS:
INSCRIÇÃO E BAIXA DE DÍVIDA
2 ANOS
18 ANOS
ELIMINAÇÃO
EXTRATO COLETIVO DA DÍVIDA ATIVA
2 ANOS
18 ANOS
ELIMINAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
PARCELAMENTO DE DÍVIDA
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
CANCELAMENTO DE DÍVIDA
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
CERTIDÔES:
CERTIDÃO DE CADASTRO
2 ANOS
3 ANOS
ELIMINAÇÃO
CERTIDÃO COMPROBATÓRIA/NARRATIVA
2 ANOS
3 ANOS
ELIMINAÇÃO
CERTIDÃO DE LOTAÇÃO
2 ANOS
3 ANOS
ELIMINAÇÃO
CERTIDÃO DE BAIXA DE LOTAÇÃO
2 ANOS
3 ANOS
ELIMINAÇÃO
CERTIDÃO DE HONORÁRIO DE EXECUÇÃO FISCAL
2 ANOS
3 ANOS
ELIMINAÇÃO
ASSUNTO
PRAZOS DE GUARDA
DESTINAÇÃO FINAL
OBSERVAÇÕES
FASE
CORRENTE
FASE INTERMEDIÁRIA
SERVIÇOS JURÍDICOS
EXECUSÃO FISCAL
ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO
10 ANOS
ELIMINAÇÃO
AÇÃO TRABALHISTA
ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO
57 ANOS
ELIMINAÇÃO
AÇÃO ORDINÁRIA
ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO
10 ANOS
ELIMINAÇÃO
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO
10 ANOS
ELIMINAÇÃO
CONTESTAÇÃO/APELAÇÃO
ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO
10 ANOS
ELIMINAÇÃO
INTIMÇÃO/ACÓRDÃO
ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO
10 ANOS
ELIMINAÇÃO
REPETIÇÃO DE INDÉBITO
ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO
10 ANOS
ELIMINAÇÃO
SUSPENÇÃO E EXTINÇÃO
ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO
10 ANOS
ELIMINAÇÃO
DEMAIS PETIÇÕES
ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO
10 ANOS
ELIMINAÇÃO
USUCAPIÃO
ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO
10 ANOS
ELIMINAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO
-
GUARDA PERMANENTE
PAGAMENTO DE CUSTAS
ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO
10 ANOS
ELIMINAÇÃO
PARECER CONSULTORIA JURÍDICA
ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO
10 ANOS
ELIMINAÇÃO
PRECATÓRIO
ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO
57 ANOS
ELIMINAÇÃO
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES (PELA AJJ)
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
ASSUNTO
PRAZOS DE GUARDA
DESTINAÇÃO FINAL
OBSERVAÇÕES
FASE CORRENTE
FASE INTERMEDIÁRIA
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
NORMA, RGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
PLANO, PROGRAMA E PROJETO INSTITUCIONAL
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
REGIMENTO, REGULAMENTO, ESTATUTO, ESTRUTURA
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
REGISTRO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES
2 ANOS
-
ENQUANTO VIGORA
RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
PARECER TÉCNICO
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
ACORDO, CONTRATO, CONVÊNIO, PARCERIA, TERMO DE COOPERAÇÃO
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
ATA, LIVRO DE PRESENÇAS
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
PROJETO DE LEI
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
LEI, DECRETO, PORTARIA
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
PROCESSO PARA EMISSÃO DE PORTARIAS, DECRETOS E CONTRATOS
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
EDITAL
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
OFÍCIO
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
ORDEM DE SERVIÇO
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
MEMORANDO, COMUNICAÇÃO INTERNA
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
ATESTADO, DECLARAÇÃO
2 ANOS
3 ANOS
ELIMINAÇÃO
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA – Câmara municipal, Tribunal de Contas, Órgãos Público
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA - Diversas
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
REGISTRO DE PROTOCOLO DE PROCESSOS
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
REGISTRO DE MARCAS
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
PLANO DE TRABALHO DE ENTIDADES
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
ARTIGO OU MATÉRIAL PARA PUBLICAÇÃO
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
REGISTRO DE IMAGENS DE EVENTOS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTOS
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
ASSUNTO
PRAZOS DE GUARDA
DESTINAÇÃO FINAL
OBSERVAÇÕES
FASE CORRENTE
FASE INTERMEDIÁRIA
RECURSOS HUMANOS
PLANO DE CARREIRA, CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
LAUDO TÉCNICO E ESTUDO DE PREVISÃO DE PESSOAL
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
REGIME JURÍDICO
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
NORMATIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO:
RAIS
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
CAGED
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
SINDICATO: ACORDO, CONVENÇÃO E DISSÍDIO
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO:
INSCRIÇÃO, CURRÍCULO
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
PROVA E RESPOSTA
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
PROVA DE TÍTULOS, TESTE PSICOTÉCNICO E DE APTIDÃO FÍSICA, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E EXAME MÉDICO
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
QUANTO AOS DOCUMENTOS DOS QUE VIEREM A SER NOMEADOS, GUARDAR POR 55 ANOS
PLANEJAMENTO DO PROCESSO SELETIVO, EDITAL, ATA, RESULTADO DE SELEÇÃO, EXEMPLAR ÚNICO DE PROVA E GABARITO
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
RECURSO
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
ELIMINAR APÓS 2 ANOS OS DOCUMENTOS DOS RECURSOS INDEFIRIDOS
NOMEAÇÃO E POSSE
2 ANOS
55 ANOS
ELIMINAÇÃO
SOLICITAÇÃO DE NOMEAÇÃO ( DE SERVIDORS E INTEGRANTES DE COMISSÕES)
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE POSSE
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
BOLETIM, RELATÓRIO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E HOMOLOGAÇÃO DA ESTABILIDADE
2 ANOS
55 ANOS
ELIMINAÇÃO
CONTRATO TEMPORÁRIO/RESCIÇÃO
2 ANOS
55 ANOS
ELIMINAÇÃO
SOLICITAÇÃO DE FINAL DE FILA
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
SOLICITAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE VAGA
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
ASSUNTO
PRAZOS DE GUARDA
DESTINAÇÃO FINAL
OBSERVAÇÕES
FASE CORRENTE
FASE INTERMEDIÁRIA
RECURSOS HUMANOS
ESTÁGIO: BOLSA DE ESTÁGIO ESTUDANTIL:
SOLICITAÇÃO DE ESTAGIÁRIO
2 ANOS
3 ANOS
ELIMINAÇÃO
CONTRATO
2 ANOS
55 ANOS
ELIMINAÇÃO
AVALIAÇÃO
2 ANOS
3 ANOS
ELIMINAÇÃO
RELATÓRIO
2 ANOS
3 ANOS
ELIMINAÇÃO
FREQUÊNCIA
2 ANOS
3 ANOS
ELIMINAÇÃO
RESCIÇÃO
2 ANOS
55 ANOS
ELIMINAÇÃO
ASSENTAMENTO INDIVIDUAL:
PASTA DE FUNCIONÁRIO
ENQUANTO PERMANECER
100 ANOS PRAZO TOTAL
ELIMINAÇÃO
RECADASTRAMENTO FUNCIONAL
2 ANOS
ATÉ NOVO RECADASTRAMENTO
ELIMINAÇÃO
ALTERAÇÃO DE NOME
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
ALTERAÇÃO DE CLASSE/PROMOÇÃO
2 ANOS
55 ANOS
ELIMINAÇÃO
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
2 ANOS
5 ANOS APÓS A APOSENTADORIA
ELIMINAÇÃO
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL:
CEDÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, PERMUTA, APROVEITAMENTO, ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO, DELIMITAÇÃO DE FUNÇÃO, READAPTAÇÃO, REVERSÃO, RETORNO AO TRABALHO, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, EXCLUSÃO
2 ANOS
55 ANOS
ELIMINAÇÃO
APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:
SINDICÂNCIA E PROCESSO DISCIPLINAR
2 ANOS
98 ANOS
ELIMINAÇÃO
ASSUNTO
PRAZOS DE GUARDA
DESTINAÇÃO FINAL
OBSERVAÇÕES
FASE CORRENTE
FASE INTERMEDIÁRIA
RECURSOS HUMANOS
CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS:
FOLHA DE PAGAMENTO, RECIBO DE PAGAMENTO E FICHA FINANCEIRA
2 ANOS
98 ANOS
ELIMINAÇÃO
ROL DE PAGAMENTO BANCÁRIO
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
SALÁRIO FAMÍLIA (FOLHA DE PAGAMENTO, RECIBO, FICHA, RELAÇÃO)
2 ANOS
23 ANOS
ELIMINAÇÃO
ABONO PROVISÓRIO
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
ABONO DE PERMANÊNCIA
2 ANOS
ATÉ A APOSENTADORIA
ELIMINAÇÃO
RESSARCIMENTO
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
GRATIFICAÇÃO
2 ANOS
60 ANOS
ELIMINAÇÃO
ADICIONAL
2 ANOS
60 ANOS
ELIMINAÇÃO
ADIANTAMENTO
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
AUXÍLIO (VALE TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, FUNERAL, OUTROS)
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
AUXILIO RECLUSÃO
2 ANOS
55 ANOS
ELIMINAÇÃO
DISPENSA NATALÍCIA
2 ANOS
-
ELIMINAÇÃO
FÉRIAS (SOLICITAÇÕES, VENDAS)
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
DIÁRIA (AUTORIZAÇÕES)
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
LICENÇA PRÊMIO E SAÚDE
2 ANOS
55 ANOS
ELIMINAÇÃO
LICENÇA MATERNIDADE, PATERNIDADE, LUTO, PARA CONCORRER, OUTRAS
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
DISPENSA DO TRABALHO
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
APOSENTADORIA, PENSÃO
2 ANOS
98 ANOS
ELIMINAÇÃO
REVISÃO DE APOSENTADORIA/RECOMPOSIÇÃO DE PROVENTOS
2 ANOS
98 ANOS
ELIMINAÇÃO
DECLARAÇÃO, ATESTADO
2 ANOS
3 ANOS
ELIMINAÇÃO
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
ISENÇÃO IRRF
E ANOS
5 ANOS
ELIMINAÇÃO
ASSUNTO
PRAZOS DE GUARDA
DESTINAÇÃO FINAL
OBSERVAÇÕES
FASE CORRENTE
FASE INTERMEDIÁRIA
RECURSOS HUMANOS
OBRIGAÇÕES E DESCONTOS:
RECIBO E AUTORIZAÇÃO DE PENSÃO
2 ANOS
98 ANOS
ELIMINAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA
2 ANOS
3 ANOS
ELIMINAÇÃO
CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
PIS/PASEP
2 ANOS
55 ANOS
ELIMINAÇÃO
FGTS
2 ANOS
55 ANOS
ELIMINAÇÃO
INSS ( RETENÕES E GUIAS)
2 ANOS
98 ANOS
ELIMINAÇÃO
DIRF
2 ANOS
55 ANOS
ELIMINAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES
2 ANOS
3 ANOS
ELIMINAÇÃO
PLANO DE SAÚDE ( IPÊ):
RELAÇÃO DE DESCONTO
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
RELAÇÃO DE CONVENIADOS
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
GUIA DE RECOLHIMENTO (CÓPIAS)
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
RELATÓRIO
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
TERMO DE OPÇÃO/CANCELAMENTO
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO SERVIDOR:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
2 ANOS
98 ANOS
ELIMINAÇÃO
DEMONSTRATIVO DE INFORMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPASSES
2 ANOS
98 ANOS
ELIMINAÇÃO
DEMOSTRATIVO DE APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS DE RECURSOS
2 ANOS
98 ANOS
ELIMINAÇÃO
RELATÓRIO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÕES - GRPREVIM
2 ANOS
98 ANOS
ELIMINAÇÃOI
BALANCETE ANUAL
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
CÁLCULO ATUARIAL
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
FOLHA DE PAGAMENTO
2 ANOS
98 ANOS
ELIMINAÇÃO
RELATÓRIO DE PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIAS
2 ANOS
18 ANOS
ELIMINAÇÃO
ROL DE PAGAMENTO BANCÁRIO
2 ANOS
8 ANOS
ELIMINAÇÃO
FOPAG
2 ANOS
98 ANOS
ELIMINAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA
2 ANOS
3 ANOS
ELIMINAÇÃO
CONTA BANCÁRIA/EXTRATO DE APLICAÇÕES
2 ANOS
18 ANOS
ELIMINAÇÃO
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
2 ANOS
18 ANOS
ELIMINAÇÃO
ASSUNTO
PRAZOS DE GUARDA
DESTINAÇÃO FINAL
OBSERVAÇÕES
FASE CORRENTE
FASE INTERMEDIÁRIA
RECURSOS HUMANOS
CONTROLE DE FREQUÊNCIA:
RELATÓRIO DE EFETIVIDADE
2 ANOS
55 ANOS
ELIMINAÇÃO
REGISTRO DE PONTO – LIVRO, CARTÃO, FOLHA
2 ANOS
55 ANOS
ELIMINAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE FALTA
2 ANOS
55 ANOS
ELIMINAÇÃO
COMPENSAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO
2 ANOS
55 ANOS
ELIMINAÇÃO
CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL
2 ANOS
55 ANOS
ELIMINAÇÃO
HORA EXTRA
2 ANOS
55 ANOS
ELIMINAÇÃO
ESCALA
2 ANOS
-
ELIMINAÇÃO
OUTROS:
REGISTRO DE ACIDENTE DE TRABALHO
2 ANOS
55 ANOS
ELIMINAÇÃO
CIPA (CONSTITUIÇÃO E ATUAÇÃO)
2 ANOS
-
GUARDA PERMANENTE
(NR)
Art.2º As demais disposições da Lei nº 6.076, de 11 de março de 2020 permanecem inalteradas.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de maio de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 25/05/2022