Abre crédito suplementar no orçamento anual de 2022.    


  • Número: 6633



  • Ano: 2022



  • Tipo: Decreto



  •  

    DECRETO Nº. 6.633, DE 17 DE MAIO DE 2022.

                                                                                            

                                             

                                  

    Abre crédito suplementar no orçamento anual de 2022.                   

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.361 de 22 de dezembro de 2021.                   

     

     

    D E C R E T A:

    Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigos 7º  e 8º da Lei Municipal no 6.361 de 22 de dezembro de 2021, no valor de R$ 2.530.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta mil reais) com a seguinte classificação:  

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO  

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0190 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Ação:

    2,042 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Elemento:

    319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

    Valor:

    R$ 1.200.000,00

    Fonte de recurso:

    0031 FUNDEB    

    Elemento:

    319013000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS  

    Valor:

    R$ 57.000,00

    Fonte de recurso:

    0031 FUNDEB    

    Elemento:

    319016000000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

    Valor:

    R$ 500,00

    Fonte de recurso:

    0031 FUNDEB    

    Elemento:

    319094000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 

    Valor:

    R$ 500,00

    Fonte de recurso:

    0031 FUNDEB    

    Elemento:

    319113000000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS  

    Valor:

    R$ 118.000,00

    Fonte de recurso:

    0031 FUNDEB    

    Elemento:

    339046000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO   

    Valor:

    R$ 168.000,00

    Fonte de recurso:

    0031 FUNDEB    

    TABELA 1

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0802 SETOR DE PEDAGOGIA

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0361 ENSINO FUNDAMENTAL

    Programa:

    0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

    Ação:

    2,044 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 

    Elemento:

    319004000000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMIDADO

    Valor:

    R$ 200.000,00

    Fonte de recurso:

    0031 FUNDEB   

    TABELA 2

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0802 SETOR DE PEDAGOGIA

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0365 EDUCAÇÃO INFANTIL

    Programa:

    0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

    Ação:

    2,045 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 

    Elemento:

    319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

    Valor:

    R$ 786.000,00

    Fonte de recurso:

    0031 FUNDEB   

    TABELA 3

    Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recurso 0031- FUNDEB, no valor de R$ 2.530.000,00 (dois milhões quinhentos e trinta mil reais).

     

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de maio de 2022.

     

                 

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

     

    Registre-se e publique-se.

     

     

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento

     

     


  • Data da Publicação: 17/05/2022


    • Anexos