Altera redação da Lei nº 6.293, de 17 de agosto de 2021, que Autoriza o Município, Poder Executivo, a efetuar contratação temporária, em razão de excepcional interesse público, de 01 (um) cargo de Enfermeiro II – 40 horas semanais e 03 (três) cargos de Técnico em Enfermagem II – 40 horas semanais, e dá outras providências.
Número: 6443
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI 6.443, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Altera redação da Lei nº 6.293, de 17 de agosto de 2021, que Autoriza o Município, Poder Executivo, a efetuar contratação temporária, em razão de excepcional interesse público, de 01 (um) cargo de Enfermeiro II – 40 horas semanais e 03 (três) cargos de Técnico em Enfermagem II – 40 horas semanais, e dá outras providências.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o §1º, do art.1º da Lei nº 6.293, de 17 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
- 1º A contratação faz-se necessária, para a manutenção do atendimento da Atenção Básica do Município e demais setores da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a necessidade. (NR)
Art.2º As demais disposições da Lei nº 6.293, de 17 de agosto de 2021 permanecem inalteradas.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de maio de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 17/05/2022