Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
Número: 6594
Ano: 2022
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.594, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.424, de 12 de abril de 2022
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 57.659,38 (cinquenta e sete mil seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO
Unidade
1102 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Função:
15 URBANISMO
Subfunção:
0452 SERVIÇOS URBANOS
Programa:
0320 MELHORIA DAS VIAS URBANAS
Ação:
2,080 PAVIMENTAÇÃO E REFORMA DAS VIAS URBANAS
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 51.055,51
Fonte de recurso:
1254 – CONTRATO DE REPASSE Nº 884559/2019
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 6.603,87
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1254 – CONTRATO DE REPASSE Nº 884559/2019, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 51.055,51 (cinquenta e um mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos);
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 0001 – LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 6.603,87 (seis mil, seiscentos e três reais e oitenta e sete centavos).
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de abril de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 12/04/2022