Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
Número: 6428
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI 6.428, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade
1201 SETOR DE AGROPECUÁRIA
Função:
20 AGRICULTURA
Subfunção:
0606 EXTENSÃO RURAL
Programa:
0410 APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Ação:
1,053 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
Elemento:
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor:
R$ 143.250,00
Fonte de recurso:
1272 EXECUÇÃO DO CONVÊNIO MAPA Nº 911861/2021
Elemento:
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor:
R$ 1.750,00
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
TABELA 1
Art.2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo excesso de arrecadação do Convênio nº 911861/2021 firmado com a União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fonte de recurso 1272, no valor de R$ 143.250,00 (cento e quarenta e três mil, duzentos e cinquenta reais).
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 – LIVRE , apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais);
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de abril de 2022.
José Antonio Flach Werle
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 19/04/2022