Institui o Manual das Parcerias Regidas pela Lei nº 13.019/2014, a ser adotado por todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município e pelas Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.
Número: 6567
Ano: 2022
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 28/03/2022