Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2022.
Número: 6400
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI 6.400, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2022.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 2.961.044,15 (dois milhões e novecentos e sessenta e um mil e quarenta e quatro reais e quinze centavos) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0802 SETOR DE PEDAGOGIA
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa:
0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Ação:
2,045 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento:
319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Valor:
R$ 26.753,38
Fonte de Recurso:
0031 FUNDEB
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 280.000,00
Fonte de Recurso:
0020 MDE
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 115.000,00
Fonte de Recurso:
0020 MDE
Elemento:
339040000000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Valor:
R$ 5.000,00
Fonte de Recurso:
1053 SALÁRIO – EDUCAÇÃO
TABELA 1
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0190 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Ação:
2,042 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Elemento:
319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Valor:
R$ 435.016,15
Fonte de Recurso:
0020 MDE
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 20.000,00
Fonte de Recurso:
0020 MDE
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 10.000,00
Fonte de Recurso:
0020 MDE
TABELA 2
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0802 SETOR DE PEDAGOGIA
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:
0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Ação:
2,044 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 170.000,00
Fonte de Recurso:
0020 MDE
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 180.000,00
Fonte de Recurso:
0020 MDE
Elemento:
339040000000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Valor:
R$ 5.000,00
Fonte de Recurso:
0020 MDE
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 380.000,00
Fonte de Recurso:
1053 SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Elemento:
339040000000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Valor:
R$ 5.000,00
Fonte de Recurso:
1053 SALÁRIO-EDUCAÇÃO
TABELA 3
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0802 SETOR DE PEDAGOGIA
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:
0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Ação:
1,029 REAPARELHAMENTO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento:
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor:
R$ 100.000,00
Fonte de Recurso:
0020 MDE
TABELA 4
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0802 SETOR DE PEDAGOGIA
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa:
0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Ação:
1,032 REAPARELHAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento:
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor:
R$ 80.000,00
Fonte de Recurso:
0020 MDE
TABELA 5
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:
0230 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação:
2,055 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 200.000,00
Fonte de Recurso:
1053 SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 73.661,93
Fonte de Recurso:
1149 PNATE - ENS. FUNDAMENTAL
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 43.249,44
Fonte de Recurso:
1152 TRANSPORTE ESCOLAR - ENS. FUND
TABELA 6
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa:
0210 ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
Ação:
2,050 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA PRÉ-ESCOLA
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 39.105,12
Fonte de Recurso:
1136 MERENDA ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 109,00
Fonte de Recurso:
1150 PNATE - ENS. MÉDIO
TABELA 7
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade
0802 SETOR DE APOIO PEDAGÓGICO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:
0210 ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
Ação:
2,048 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 40.839,61
Fonte de Recurso:
1137 MERENDA ESCOLAR - ENS. FUNDAMENTAL
TABELA 8
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa:
0210 ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
Ação:
2,049 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA CRECHES
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 35.090,12
Fonte de Recurso:
1138 MERENDA ESCOLAR - CRECHES
TABELA 9
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa:
0210 ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
Ação:
2,051 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA EJA
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 1.139,65
Fonte de Recurso:
1139 MERENDA ESCOLAR - EJA
TABELA 10
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa:
0210 ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
Ação:
2,049 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA CRECHES
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 178,43
Fonte de Recurso:
1198 PROGRAMA APOIO A CRECHES
TABELA 11
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa:
0210 ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
Ação:
2,052 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 2.465,27
Fonte de Recurso:
1199 PNAE - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESP.
TABELA 12
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0362 ENSINO MÉDIO
Programa:
0230 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação:
2,056 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO MÉDIO
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 10.419,09
Fonte de Recurso:
1153 SALÁRIO-EDUCAÇÃO
TABELA 13
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0364 ENSINO SUPERIOR
Programa:
0230 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação:
0,005 APOIO AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR
Elemento:
339093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor:
R$ 25.781,49
Fonte de Recurso:
1211 PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL
TABELA 14
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0190 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Ação:
1,027 REAPARELHAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
Elemento:
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor:
R$ 38,80
Fonte de Recurso:
1227 ALIENAÇÃO DE ATIVOS - EDUCAÇÃO
TABELA 15
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:
0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Ação:
1,031 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS EMEIs
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 677.196,67
Fonte de Recurso:
1053 SALÁRIO-EDUCAÇÃO
TABELA 16
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 0020 – MDE, no valor de R$ 1.395.016,15 (um milhão e trezentos e noventa e cinco mil e dezesseis reais e quinze centavos), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021.
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 0031 – FUNDEB, no valor de R$ 26.753,38 (vinte e seis mil e setecentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021.
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1053 – SALÁRIO-EDUCAÇÃO, no valor de R$ 1.267.196,67 (um milhão e duzentos e sessenta e sete mil e cento e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos ), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021.
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1136 – Merenda Escolar – Pré-Escola, no valor de R$ R$ 39.105,12 (trinta e nove mil e cento e cinco reais e doze centavos), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021.
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1137 – Merenda Escolar – Ensino Fundamental, no valor de R$ 40.839,61 (quarenta mil e oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavo), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021.
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1138 – Merenda Escolar - Creches, no valor de R$ 35.090,12 (trinta e cinco mil e noventa reais e doze centavos), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021.
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1139 – Merenda Escolar – EJA , no valor de R$ 1.139,65 (mil e cento e trinta e nove reais e sessenta centavos) apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021.
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1149 - PNATE – ENSINO FUN-DAMENTAL, no valor de R$ 73.661,93 (setenta e três mil e seiscentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021.
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1150 - PNATE - ENSINO MÉDIO, no valor de R$ 109,00 (cento e nove reais), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021.
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1152 - TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL - ESTADUAL, no valor de R$ 43.249,44 (quarenta e três mil e duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021.
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1153 - TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO MÉDIO – ESTADUAL , no valor de R$ 10.419,09 (dez mil e quatrocentos e dezenove reais e nove centavos) apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021.
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1198 – PROGRAMA APOIO AS CRECHES, no valor de R$ 178,43 (cento e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021.
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1199 – PNAE- ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, no valor de R$ 2.465,27 (dois mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021.
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1211 – PROGRAMA PASSE LI-VRE ESTUDANTIL, no valor de R$ 25.781,49 (vinte e cinco mil e setecentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos) , apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021.
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1227 – ALIENAÇÃO DE ATIVOS - EDUCAÇÃO, no valor de R$ 38,80 (trinta e oito reais e oitenta centavos) , apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de março de 2022.
José Antonio Flach Werle
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 16/03/2022