Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
Número: 6396
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI Nº 6.396, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 296.500,00 (duzentos e noventa e seis mil e quinhentos reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0805 ASSESSORIA DE PROMOÇÃO DO ESPORTE E DO LAZER – APDL
Função:
27 DESPORTO E LAZER
Subfunção:
0812 DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa:
0220 PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER
Ação:
1,035 CONSTRUÇÃO, REFROMA E MELHORIAS DOS ESPAÇOS DESPORTIVOS
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 286.500,00
Fonte de recurso:
1262 - EXECUÇÃO DO CONTATO DE REPASSE Nº 898880/2020
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 10.000,00
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
TABELA 1
Art.2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 1262 - EXECUÇÃO DO CONTATO DE REPASSE Nº 898880/2020, no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais);
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 – LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de março de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 08/03/2022