Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.
Número: 6384
Ano: 2021
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.384, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.172 de 17 de novembro 2020.
D E C R E T A:
Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos 7º, 8º da Lei Municipal no 6.172 de 17 de novembro 2020, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação:
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa:
0450 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Ação:
2,139 AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Elemento:
33943000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 200.000,00
Fonte de recurso:
0040 ASPS
TABELA 1
Órgão:
13 ENCARGOS ESPECIAIS
Unidade
1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA
Função:
28 ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção:
0846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa:
0000 ENCARGOS ESPECIAIS - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA
Ação:
0,017 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
Elemento:
319091000000 SENTENÇAS JUDICIAIS
Valor:
R$ 205.000,00
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
Elemento:
339091000000 SENTENÇAS JUDICIAIS
Valor:
R$ 45.000,00
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
TABELA 2
Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
09 0901 10 0303 0450 2,139 339032000000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA – RV 0040 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
R$ 200.000,00
TABELA 1
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 - LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de novembro de 2021.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 18/11/2021