Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.
Número: 6334
Ano: 2021
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.334, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.172, de 17 de novembro de 2020.
D E C R E T A:
Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos 7º e 8º da Lei Municipal no 6.172 de 17 de novembro 2020, no valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais) com a seguinte classificação:
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0802 SETOR DE APOIO PEDAGÓGICO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:
0190 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Ação:
0,035 – SENTENÇAS JUDICIAIS – EDUCAÇÃO – ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento:
319091000000 SENTENÇAS JUDICIAIS
Valor:
R$ 109.000,00
Fonte de recurso:
0020 MDE
TABELA 1
Art. 2º O Crédito Suplementar de que trata o art. 1º deste Decreto será coberto:
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
08 0802 12 361 0190 1,029 449052000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – RV 0020 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
R$ 109.000,00
TABELA 1
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de outubro de 2021.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 25/10/2021