Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6332



  • Ano: 2021



  • Tipo: Decreto



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    DECRETO Nº. 6.332, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.172, de 17 de novembro de 2020.

     

                                          D E C R E T A:

     

                Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigos 7º e 8º da Lei Municipal no 6.172 de 17 de novembro de 2020, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com a seguinte classificação:

    Órgão:

    12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    Unidade

    1205 CANIL MUNICIPAL

    Função:

    20 AGRICULTURA

    Subfunção:

    0304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

    Programa:

    0420 CONTROLE DE SANIDADE ANIMAL

    Ação:

    2,094 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CANIL MUNICIPAL

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

    Valor:

    R$ 20.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

    Órgão:

    11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1102  SETOR DE SERVIÇOS URBANOS

    Função:

    17 SANEAMENTO

    Subfunção:

    0512  SANEAMENTO BÁSICO URBANO

    Programa:

    0370 SANEAMENTO BÁSICO URBANO E RURAL

    Ação

    2,084 MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

    Elemento:

    339030000000 MATERIAL DE CONSUMO

    Valor:

    R$ 30.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA  2

    Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:

    1. Pela redução de dotações orçamentárias abaixo especificadas.

    12 1205 20 0304 0420 2,094 339030000000 – 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO – RV 0001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    R$ 20.000,00

    TABELA 1

    11 1101 04 0122 0110 1,009 449052000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – RV 0001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    R$ 11.000,00

    TABELA 2

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 - LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de outubro de 2021.

     

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

       Registre-se e publique-se.

     

     

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento

     


  • Data da Publicação: 22/10/2021


    • Anexos