Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6338



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



  •         

    LEI N° 6.338, 26 DE OUTUBRO DE 2021.

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

               FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

     

                       Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para o reforço da seguinte dotação orçamentária:

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA  SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

    Programa:

    0450 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

    Ação:

    2,139 AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

    Elemento:

    339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

    Valor:

    R$ 250.000,00

    Fonte de recurso:

    0040 ASPS

                                                                                                                                 TABELA 1

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

    Programa:

    0460  MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

    Ação:

    1,085 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA SERVIÇOS DA FISIOTERAPIA, LABORATORIAL E INTEGRADOS AO MAC

    Elemento:

    449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

    Valor:

    R$ 350.000,00

    Fonte de recurso:

    0040 ASPS

                                                                                                                                TABELA 2

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR  E AMBULATORIAL

    Programa:

    0460 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

    Ação:

    0,010 APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E/OU HOSPITALARES

    Elemento:

    335043000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 

    Valor:

    R$ 100.000,00

    Fonte de recurso:

    0040 ASPS 

                                                                                                                                TABELA  3

                       Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º:

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 0040 - ASPS, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);

     

                       Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de outubro de 2021.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                                                     

       Registre-se e Publique-se

     

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     

     


  • Data da Publicação: 26/10/2021


    • Anexos