Prorroga Mandato dos membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI.
Número: 6328
Ano: 2021
Tipo: Decreto
DECRETO N°. 6.328, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Prorroga Mandato dos membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, inciso IV e VII da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o término do mandato dos Membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações, em 14 de outubro de 2021;
Considerando a Lei Municipal nº 4.703 de 09 de fevereiro de 2009;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o mandato dos membros que representam a Prefeitura Municipal, na Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, por um ano, a contar de 15 de outubro de 2021, conforme anexo único deste decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de outubro de 2021.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 6.328, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Componentes Titulares e Suplentes da JARI.
Nome
Entidade
Mandato
Titular: 1º Sargento QPM-1 José Henrique Gonçalves Duda
Suplente: Soldado QPM-1 Luciane Minuzzi Henrich
14º BPM
15/10/21 a 14/10/22
Titular: Claudia Suzana Dorneles Kosloski
Suplente: Vagner Rambo de Ávila
Prefeitura Municipal
15/10/21 a 14/10/22
Titular: Bruno das Chagas dos Santos – OAB/RS 109.330
Suplente: Diones Rodrigo Fernandes oliveira – OAB/RS 84898
Ordem dos advogados do Brasil-OAB, Seccional do RS, Subseção de São Luiz Gonzaga.
15/10/21 a 14/10/22
- Data da Publicação: 20/10/2021