Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2021.
Número: 6325
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI N° 6.325, 08 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2021.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 82.561,67 (oitenta e dois mil quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa:
0270 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Ação:
1,043 AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 800,00
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
TABELA 1
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa:
0270 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Ação:
1,043 AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 81.761,67
Fonte de recurso:
1237 EXECUÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE C.R. N ° 841780/16
TABELA 2
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
10 1003 08 128 0280 2,074 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – RV 0001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
R$ 800,00
TABELA 1
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 1237 - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE C.R. 841780/16, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 1237 - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE C.R. 841780/16, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 36.761,67 (trinta e seis mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos);
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de outubro de 2021.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 13/10/2021