Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Emergencial para profissionais de Educação Física; Altera o Plano Plurianual 2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
Número: 6180
Ano: 2021
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.180, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Emergencial para profissionais de Educação Física; Altera o Plano Plurianual 2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.289, de 11 de agosto de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio emergencial para profissionais de Educação Física, para execução no ano de 2021, com recursos do Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul – SISAIPE/RS, dos respectivos Fundos da Cultura e do Esporte, em formato de co-investimento com os municípios gaúchos, nos termos previstos no Decreto nº 55.967, de 30 de junho de 2021.
Art. 2º Fica incluído nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 5.710, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, a seguinte ação:
PPA 2018/2021
ANEXO I – PROGRAMAS
PROGRAMA: 0220 – Promoção do Desporto e Lazer
Objetivo: Ampliar os meios e práticas do esporte com fins educacionais nas escolas e em programas sociais. Atrair investimentos privados para o desenvolvimento e popularização da prática desportiva, modernizar a promoção e a gestão do esporte.
Indicadores
TOTAL
2018/2021
TIPO
(*)
Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Qtde.
OE
0.039 – Auxílio Emergencial para Profissionais de Educação Física
Auxílio concedido
27
811
un
1
R$ 20.000,00
Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 27 – Desporto e Lazer, e Subfunção 811 – Desporto de Rendimento. .
Art. 3º Fica incluída nos Anexos III da Lei Municipal nº 6.156, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, a seguinte ação:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
ANEXO III – PROGRAMAS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
PROGRAMA: 0220 – Promoção do Desporto e Lazer
Objetivo: Ampliar os meios e práticas do esporte com fins educacionais nas escolas e em programas sociais. Atrair investimentos privados para o desenvolvimento e popularização da prática desportiva, modernizar a promoção e a gestão do esporte.
Indicadores
TOTAL
TIPO
(*)
Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Qtde.
OE
0.039 – Auxílio Emergencial para Profissionais de Educação Física
Auxílio concedido
27
811
un
1
R$ 20.000,00
Art. 4º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) junto ao orçamento de 2021, obedecendo às seguintes classificações:
Órgão
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade Orçamentária
08.05 – ASSESSORIA DE PROMOÇÃO DO DESPORTO E DO LAZER
Programa
0220 – PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER
Operação Especial
039 – AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Função
27 – DESPORTO E LAZER
Subfunção
811 – DESPORTO DE RENDIMENTO
Elemento de Despesa
339048000000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Valor
R$ 20.000,00
Fonte de Recursos
0001 LIVRE
Art. 5º Os créditos especiais de que trata o art. 4º, serão cobertos:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 - LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Art. 6º este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de agosto de 2021.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 11/08/2021