Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.
Número: 6281
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI 6.281, DE 27 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 145.290,00 (cento e quarenta e cinco mil duzentos e noventa reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa:
0470 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ação:
1,083 ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR
Elemento:
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Valor:
R$ 145.290,00
Fonte de recurso:
4507 INVESTIMENTO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 4507- INVESTIMENTO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE , no valor de R$ 145.290,00 (cento e quarenta e cinco mil duzentos e noventa reais);
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de julho de 2021.
José Antonio Flack Werle
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 28/07/2021