Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.
Número: 6277
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI 6.277, DE 21 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 3.260,00 (três mil duzentos e sessenta reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
02 GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS
Unidade
0201 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0124 CONTROLE INTERNO
Programa:
0110 APOIO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO
Ação:
2,012 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA DO CONTROLE INTERNO
Elemento:
339046000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Valor:
R$ 3.200,00
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
TABELA 1
Órgão:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Unidade
0403 DIVISÃO DE TRÂNSITO
Função:
04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa:
0130 FISCALIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRÂNSITO
Ação:
2,026 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE TRÂNSITO
Elemento:
449039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 60,00
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
TABELA 2
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
05 0501 04 0123 0110 2,007 339008000000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR – RV 0001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
R$ 3.200,00
TABELA 1
04 0403 04 0451 0130 2,026 339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – RV 0001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
R$ 60,00
TABELA 2
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de julho de 2021.
Sidney Luiz BrondanI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 22/07/2021