Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.
Número: 6212
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI 6.212, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 98.750,00 (noventa e oito mil setecentos e cinquenta reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Unidade
0805 ASSESSORIA DE PROMOÇÃO DO DESPORTO E DO LAZER - APDL
Função:
27 DESPORTO E LAZER
Subfunção:
0812 DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa:
0220 PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER
Ação:
1,036 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DOS ESPAÇOS DESPORTIVOS E DE LAZER
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 39.750,00
Fonte de recurso:
1263 EXECUÇÃO DO CONTATO DE REPASSE Nº 899361/2020
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 39.856,00
Fonte de recurso:
1261 EXECUÇÃO DO CONTATO DE REPASSE Nº 900340/2020
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 19.144,00
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
I . Pelo Excesso de arrecadação da fonte de recursos 1263 – Execução do Contrato de Repasse nº 899361/2020, no valor de R$ 39.750,00 (trinta e nove mil e setecentos e cinquenta reais)
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 1261 – Execução do Contato de Repasse nº 900340/2020 no valor de R$ 39.856,00 (trinta e nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais)
III. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 – LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de valor de R$ 19.144,00 (dezenove mil e cento e quarenta e quatro reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de março de 2021.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 16/03/2021