Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.
Número: 6190
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI Nº 6.190, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2021.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 616.000,00 (seiscentos e dezesseis mil reais) para o reforço da seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa:
0440 ATENÇÃO BÁSICA
Ação:
2,118 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 316.000,00
Fonte de recurso:
4500 ATENÇÃO BÁSICA
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 300.000,00
Fonte de recurso:
4500 ATENÇÃO BÁSICA
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º:
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
09 0901 10 0301 0440 2,119 319004000000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – RV 4500 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
R$ 616.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de janeiro de 2021.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 28/01/2021