DECRETO Nº. 5.635, EM 09 DE JULHO DE 2020. Regulamenta o prazo para pagamento das dividas ativas e das parcelas vencidas e vincendas e da outras providências.
Número: 5635
Ano: 2020
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 22/09/2020 às 07:52 hrs
Número: 5635
Ano: 2020
Tipo: Decreto