Estabelece a Semana Municipal, o mês de maio Laranja e institui campanha com vistas à prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município de São Luiz Gonzaga e da outras providências.
Número: 6011
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 06/12/2019 às 10:06 hrs