Estabelece procedimentos e prazos para a entrega da declaração dos bens e rendas que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos municipais, de que trata a Lei Federal n° 8.429/1992.
Número: 5168
Ano: 2019
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 08/02/2019 às 14:15 hrs