Substitui membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, torna sem efeito o Decreto 5.105/2018 e dá outras providências.
Número: 5110
Ano: 2018
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 07/02/2019 às 15:19 hrs
Número: 5110
Ano: 2018
Tipo: Decreto