Autoriza o Município, Poder executivo, a ceder o maquinário que especifica na presente Lei à Associação Regional de Assentados Panorama na localidade do Rincão dos Pintos e dá outras providências.
Número: 5892
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 17/01/2019 às 14:56 hrs