Autoriza o Município, Poder Executivo, a prorrogar a cobrança de multas, juros e correção monetária dos Munícipes, cujo vencimento de seus débitos recaia no período compreendido nesta Lei.
Número: 5890
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 17/01/2019 às 14:54 hrs