Altera a Lei nº 4.700/2009 que Estabelece a organização do Gabinete do Prefeito, das Secretarias Municipais e dos demais órgãos do Poder Executivo e Lei nº 5.079/2011 que dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e Cria a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, e dá outras providências.