Determina indenização ao Permissionário/Possuidor em caso de alienação de imóvel público para pessoa física ou jurídica diferente da que fora cedido ou concedido em Permissão de Uso, nos termos desta Lei.
Número: 5829
Ano: 2018
Tipo: Lei
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Número: 5829
Ano: 2018
Tipo: Lei
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