Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8 horas às 11h30min e das 13h30min às 15h30min (das 15h30min às 16 horas, expediente interno)
Telefone: Lista de Ramais na guia "Contato".
Altera o item 3 do artigo 4° da Lei 5.664 de 02 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre a Função Gratificada (FG) do cargo de Assessor de Plenário Especializado.
