Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3.981, de 30 de julho de 2002 que Dispõe sobre o plano de uso e ocupação do solo urbano de São Luiz Gonzaga, Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 3.982, de 02 de agosto de 2002 que Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de São Luiz Gonzaga, e dá outras providências.