Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8 horas às 11h30min e das 13h30min às 15h30min (das 15h30min às 16 horas, expediente interno)
Telefone: Lista de Ramais na guia "Contato".
Disciplina a confecção do cartão credencial a pessoas idosas para utilização de estacionamentos de veículos nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.