Altera o art. 5º do Decreto nº 3.690/2011 que Regulamenta a Lei n°. 4.652/2008, alterada pela Lei n°. 4.989/2011, que Trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.
Número: 4611
Ano: 2016
Tipo: Decreto