Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8 horas às 11h30min e das 13h30min às 15h30min (das 15h30min às 16 horas, expediente interno)
Telefone: Lista de Ramais na guia "Contato".
Estabelece procedimentos e prazos para a entrega da declaração dos bens e rendas que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos municipais, de que trata a Lei Federal n° 8.429/1992.