Altera a Lei nº 4.700/2009 que Estabelece a organização do Gabinete do Prefeito, das Secretarias Municipais e dos demais órgãos do Poder Executivo, Acrescenta atribuições a cargo criado pela Lei nº 5.166/2013 que alterou a Lei nº 5.079/2011 e dá outras providências.
Número: 5381
Ano: 2014
Tipo: Lei