Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8 horas às 11h30min e das 13h30min às 15h30min (das 15h30min às 16 horas, expediente interno)
Telefone: Lista de Ramais na guia "Contato".
Regulamenta os procedimentos para a Declaração Eletrônica de Serviços – DES conforme descrito na Lei Municipal n°. 2.773 de 19 de Novembro de 1993, e dá outras providências.