Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga

Dispõe sobre a suspensão de venda de Licença Prêmio.

DECRETO Nº 7.327, DE 6 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a suspensão de venda de Licença Prêmio.



O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a necessidade da redução de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal

D E C R E T A

Art. 1º Ficam suspensas, a partir do dia 7 de maio de 2024, as conversões em dinheiro de Licença Prêmio, exceto nos casos de aposentadoria, exoneração ou ainda para pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo, os Processos protocolados, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga, até a data de 06 de maio de 2024.

Art. 2º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º    Fica revogado o Decreto nº 7.326, de 03 de maio de 2024.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 6 de maio de 2024.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Catia Simone Porto Py Budel

Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento