Número: 7326

Ano: 2024

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 7.326, DE  3 DE MAIO DE 2024.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a necessidade da redução de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal

D E C R E T A

Art. 1º Ficam suspensas, a partir do dia 6 de maio de 2024, as conversões em dinheiro de Licença Prêmio, exceto nos casos de aposentadoria, exoneração ou ainda para pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano -  IPTU.

Art.  2º  Este  Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 3 de maio de 2024.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Catia Simone Porto Py Budel

Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento