Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga

Prorroga prazo para entrega de Declaração de Bens e Valores.

DECRETO Nº 7.325, DE 2 DE MAIO DE 2024.

Prorroga prazo para entrega de Declaração de Bens e Valores.



               O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e;

                                                            D E C R E T A

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente neste Exercício, o prazo para a entrega da Declaração de Bens e Valores prevista no art.4º do Decreto nº 5.168, de 2 de janeiro de 2019, para o dia 31 de julho de 2024.

Art. 2º A não entrega da Declaração de Bens e Valores, constante no Decreto nº 5.168, de 2019, enseja descumprimento, por parte do servidor, das disposições previstas no Regime Jurídico Único, e em especial com a possibilidade de abertura de sindicância disciplinar.



Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de São Luiz Gonzaga/RS, em 2 de maio de 2024.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Catia Simone Porto Py Budel

Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento