Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.


  • Número: 7324



  • Ano: 2024



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº 7.324, DE 02 DE MAIO 2024.

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal no 6.761 de 02 de maio de 2024.

     

        D E C R E T A:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    13 ENCARGOS ESPECIAIS

    Unidade

    1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Função:

    28 ENCARGOS ESPECIAIS

    Subfunção:

    0846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 

    Programa:

    0000 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Ação:

    0,020 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO 

    Elemento:

    339092000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 

    Valor:

    R$ 1.000,00

    Fonte de recurso:

    500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                      TABELA 1

     Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    11 1102 17 0512 0370 2,086 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – FR 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    R$ 4.450,00

    TABELA 1

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de 2024.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

                Registre-se e Publique-se

     

     

                   Catia Simone Porto Py Budel

                                                  Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 02/05/2024


    • Anexos