Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024.


  • Número: 6759



  • Ano: 2024



  • Tipo: Lei



  •  

    LEI 6.759, DE 02 DE MAIO DE 2024.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024.

     

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 2.320.231,25 (dois milhões, trezentos e vinte mil reais e duzentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0361 ENSINO FUNDAMENTAL

    Programa:

    0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 

    Ação:

    1,031 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS EMEIs

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 1.800.000,00

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

    Código de Execução Orçamentária

    1001 MDE 

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 395.522,15

    Fonte de recurso:

    543 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR

                      TABELA 1

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0802 SETOR DE PEDAGOGIA

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0361 ENSINO FUNDAMENTAL

    Programa:

    0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

    Ação:

    2,044 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 

    Elemento:

    339030000000 MATERIAL DE CONSUMO

    Valor:

    R$ 98.009,88

    Elemento:

    339030000000 MATERIAL DE CONSUMO

    Valor:

    R$ 2.426,53

    Fonte de recurso:

    569 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

                      TABELA 2

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0802 SETOR DE PEDAGOGIA

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0361 ENSINO FUNDAMENTAL

    Programa:

    0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

    Ação:

    1,029 REAPARELHAMENTO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

    Elemento:

    449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

    Valor:

    R$ 24.272,69

    Fonte de recurso:

    569 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

                      TABELA 3

    Art. 2º Os créditos suplementares de que trata o art. 1º, serão cobertos:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    08 0802 12 0365 0200 2,045 319011000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL – FR 0500 – CR 1001  - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 1.800.000,00

    TABELA 1

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 569 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, no valor de R$ 122.282,57 (cento e vinte e dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).
    2. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 569 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE, no valor de R$ 2.426,53 (dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
    3. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 543 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR, no valor de R$ 395.522,15 (trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais e quinze centavos).

     

     

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de 2024.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

             Registre-se e Publique-se

     

     

                   Catia Simone Porto Py Budel

                                                  Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     

     


  • Data da Publicação: 02/05/2024


    • Anexos