Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024.
Número: 6756
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI 6.756, DE 02 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 69.984,00 (sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:
0230 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação:
2,055 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 12.276,60
Fonte de recurso:
576 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
TABELA 1
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0362 ENSINO MÉDIO
Programa:
0230 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação:
2,056 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO MÉDIO
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 57.707,40
Fonte de recurso:
576 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
TABELA 2
Art. 2º Os créditos suplementares de que tratam o art. 1º, serão cobertos:
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 576 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 69.984,00 (sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de 2024.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 02/05/2024